Área de atuação
O Direito Cível é o ramo que disciplina as relações jurídicas entre particulares — pessoas físicas e empresas — no que se refere a bens, contratos, obrigações, responsabilidade por danos, família e sucessões.
Enquanto o Direito Tributário trata da relação entre o contribuinte e o Estado, o Direito Cível regula a convivência patrimonial e pessoal entre particulares. Sua base normativa está no Código Civil, no Código de Processo Civil e em legislações específicas, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Inquilinato.
Na prática, a área abrange desde a discussão de um contrato e a reparação de um dano até a transmissão de patrimônio entre herdeiros. Cada situação exige a verificação dos fatos, da documentação disponível e dos prazos legais aplicáveis, sem que se possa antecipar resultado.
Questões regidas pelo Código de Defesa do Consumidor: vícios e defeitos de produtos e serviços, cobranças indevidas, negativação irregular, cancelamentos e descumprimento de oferta por fornecedores, bancos, operadoras e planos de saúde.
Análise do dever de reparar danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidentes, condutas ilícitas, falhas na prestação de serviços ou descumprimento contratual, observados o nexo causal e a extensão do dano.
Orientação sobre a transmissão do patrimônio após o falecimento, nas vias extrajudicial (cartório) e judicial, incluindo testamento, ordem de vocação hereditária, apuração de bens e dívidas e incidência do ITCMD.
Elaboração, revisão e discussão de contratos civis — compra e venda, prestação de serviços, empréstimo, distrato —, com atenção a cláusulas abusivas, revisão por onerosidade excessiva e consequências do inadimplemento.
Questões relativas à propriedade e à posse: compra e venda de imóveis, atrasos de entrega, condomínio, locações residenciais e comerciais, despejo e regularização registral.
Aspectos econômicos das relações familiares: regime de bens, partilha em divórcio ou dissolução de união estável, alimentos e planejamento sucessório em vida.
Rol exemplificativo e de finalidade meramente informativa. A análise de cabimento, de prazos prescricionais e da via processual adequada depende do exame do caso concreto e da documentação apresentada.