Direito Tributário
Esclareça suas dúvidas sobre o direito à restituição de valores pagos a maior e saiba como solicitar a isenção prevista em lei de forma segura.
Advogado pós-graduado em Direito Tributário — OAB/RJ 211.278
Suporte informativo para aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves (conforme a Lei 7.713/88) que buscam a interrupção dos descontos e a restituição dos valores pagos retroativamente.
Ver detalhes da áreaAnálise técnica de balanços e guias de recolhimento para identificar tributos pagos indevidamente ou a maior, com foco na restituição ou compensação administrativa e judicial.
Ver detalhes da áreaA legislação vigente elenca condições específicas que garantem o benefício para aposentados e pensionistas, tais como:
Rol exemplificativo. As hipóteses completas constam do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 e legislação correlata.
Marcelo Duque Estrada · OAB/RJ 211.278
Pós-graduado em Direito Tributário
Atuação dedicada ao Direito Tributário, respaldada por formação de pós-graduação na área, com ênfase em isenção de Imposto de Renda por doença grave, repetição de indébito e recuperação de créditos tributários nas esferas administrativa e judicial.
A condução de cada caso observa o sigilo fiscal e profissional, a análise documental criteriosa e a transparência integral quanto aos fundamentos legais aplicáveis, sem antecipação de expectativas.